TST - AIRR - 895/2002-003-13-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL. Violação de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudência não demonstradas. II FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS. Decisão regional fundamentada na prova documental. Matéria Fática. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. III PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS Decisão regional em consonância com a Súmula nº 362 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2002-003-13-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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