TST - AIRR - 1013/2001-038-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Irrepreensível o fundamento do despacho denegatório ao invocar a Súmula 126/TST, pois, como estampado no aresto regional, as horas extras foram reconhecidas com base na análise dos cartões de ponto e das testemunhas ouvidas, especialmente aquela do próprio reclamado. Por outro lado, incólume a literalidade do art. 9º, I, da Lei 6.830/80, pois este não exonera o devedor da responsabilidade pelos juros e correção monetária sobre o depósito efetuado em garantia do juízo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2001-038-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras juros de mora e correção monetária, irrepreensível o fundamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›