TST - AIRR - 11755/2002-014-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - ÍNTEGRA DO V. ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. A ausência de traslado da íntegra do v. acórdão declaratório, enquanto peça essencial à formação do instrumento, por si só, inviabiliza o agravo. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11755/2002-014-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, íntegra do v, acórdão declaratório.

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