TST - AIRR - 91492/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA SUCESSORA. O debate acerca da responsabilidade da segunda concessionária, como sucessora da Rede Ferroviária Federal, encontra-se superado neste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, como óbice ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91492/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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