TST - AIRR - 96704/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR. INCORPORAÇÃO. 1. O Tribunal Regional consigna que as horas extras recebidas pelo reclamante não foram suprimidas, mas reduzidas, porque pagas a maior, o que não atrita com a orientação da Súmula nº 291/TST, que trata de hipótese diversa. 2. Os paradigmas colacionados a cotejo revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296/TST, porque tratam de premissa fática diversa daquela examinada no acórdão regional incorporação ao salário de horas extras prestadas habitualmente e inobservância do intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96704/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, redução de horas extras pagas a maior.

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