TST - AIRR - 671214/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Para se concluir pela existência de violação do art. 620, da CLT, de modo a excluir da condenação o pagamento de horas extras e adicional noturno, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, de modo a se concluir que a norma inserta na Convenção Coletiva não é mais favorável à Reclamante. Contudo, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671214/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e adicional noturno.

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