TST - RR - 671215/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, de modo que, apenas no período de vigência do acordo coletivo, prevalece a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento superior àquela estabelecida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O fato de a Reclamante trabalhar sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares obsta a redução do intervalo intrajornada. Violação do art. 71 da CLT configurada. Recurso de revista a que se dá provimento. QUORUM. ASSEMBLÉIA. Violação de dispositivos de lei não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 671215/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, acordo coletivo, turno ininterrupto de revezamento.

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