TST - RR - 778751/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese, não consta do acórdão regional indicação das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual. Assim, essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST e de divergência jurisprudencial, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 362 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 146 e com a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 778751/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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