TST - AIRR - 225/2004-512-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao dar efetividade ao disposto no art. 130 do CPC, de subsidiária aplicação no processo do trabalho, o Regional não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Necessidade de respeito aos limites do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2004-512-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›