TST - AIRR - 129/2003-027-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, (Súmula 366/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2003-027-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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