TST - AIRR - 380/2003-016-03-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Reputa-se desfundamentada a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista quando a parte, apesar de indicar ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não indica a pretensa omissão na decisão recorrida. 2. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DATA DA AMORTIZAÇÃO. O fato de ter sido considerado que a amortização da importância depositada para garantir o juízo se dá na data do levantamento do valor pelo Exeqüente não tem o condão de ofender o princípio da proteção judiciária, insculpido no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal, pois não foi negada a apreciação da pretensa lesão de direito pelo Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2003-016-03-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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