TST - AIRR - 918/1991-049-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no 266/TST: A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Assim, tendo concluído o Regional, mediante clara interpretação do artigo 897, §1º, da CLT, que a recorrente não preencheu os pressupostos legais para interposição do agravo de petição, resta clara a ausência de violação direta, tampouco literal, a preceito constitucional, inviabilizando, portanto, alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/1991-049-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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