TST - A-AIRR - 1148/2003-002-21-40


25/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. A Lei nº 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para prática de atos processuais que dependam de petição escrita, mas o seu artigo 2º preconiza que os originais devem ser apresentados até cinco dias da data do término do prazo. O recurso foi apresentado via fac-símile, em 16/11/2005 (fl. 261), sem apresentação do original. Assim, nos termos da Lei 9.800/99, o ato praticado não surtiu os efeitos legais pretendidos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1148/2003-002-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, interposição via fac-símile.

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