TST - AIRR - 1217/2003-008-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2003-008-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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