TST - AIRR - 2803/2002-009-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, já que o quadro traçado pelo regional é de que a Reclamada não se configurou como tomadora de serviços. A moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade dos arestos apresentados, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2803/2002-009-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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