TST - RR - 538/2003-021-24-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Por virtual violação do art. 114, inciso VIII, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O quadro traçado pelo Regional é de que a Reclamada atribuiu para si o ônus probatório e não comprovou a caracterização de autonomia do Obreiro, pelo contrário, pelo conjunto fático-probatório dos autos se confirmou o vínculo empregatício. Incidência da Súmula nº 126/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2003-021-24-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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