TST - RR - 1032/2003-004-15-40


25/ago/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. A potencial ofensa ao art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. Não se pode considerar a adesão prevista no art. 4º, I, da Lei Complementar nº 110/2001 como exigência para que o titular da conta vinculada do FGTS postule diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Por outra face, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2003-004-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, fgts.

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