STJ - AgRg no REsp 892901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219214-1


07/mar/2008

TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS
FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese
da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser
suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do
crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua
compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco através
de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa
da emissão da Certidão Negativa de Débito - CND.
2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada
jurisprudência do STJ, que respalda a decisão ora agravada, no
sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído
enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que
possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final,
realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário.
3. Enquanto pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado
o contribuinte possui direito à emissão da CND.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 892901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219214-1
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – apresentação de declaração de contribuições de tributos federais, dctf – compensação – ausência de processo administrativo fiscal –, a controvérsia essencial restringe-se.

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