TST - RR - 2170/2002-902-02-00


25/ago/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DARF. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O artigo 789, § 1° da CLT determina que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovadas pelo vencido no prazo recursal, inexistindo na lei determinação para que conste o número do processo e o juízo de origem na guia DARF. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O artigo 789, § 1° da CLT determina que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovadas pelo vencido no prazo recursal, não existindo determinação legal para que conste o número do processo e o juízo de origem na guia DARF, configurando-se cerceamento de defesa referida exigência pelo regional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2170/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, guia darf, deserção do recurso ordinário.

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