TST - RR - 17763/2002-902-02-00


25/ago/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FERIADO. O agravo deve ser provido por possível ofensa ao art. 184, § 1.° do CPC, porquanto é fato incontroverso nos autos que o prazo prescricional iniciou-se em 02.11.1997, com término em 02.11.1999 e, não havendo expediente forense nesta data, prorrogou-se para o primeiro dia útil posterior ao feriado, ou seja, 03.11.1999. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FERIADO.É fato incontroverso nos autos que o prazo prescricional se iniciou em 02.11.1997, com término em 02.11.1999 e, não havendo expediente forense nesta data, prorrogou-se para o primeiro dia útil posterior ao feriado, ou seja, 03.11.1999, conforme dispõe o art. 184, § 1.° do CPC. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17763/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, prescrição, feriado.

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