TST - RR - 582563/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (O.J. 302 da SBDI-1). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 582563/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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