TST - RR - 750168/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - REQUISITOS Além da percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, a configuração do exercício de função de confiança bancária, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, exige a demonstração de que o empregado dispõe de um mínimo de poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, a evidenciar a fidúcia especial. Precedentes da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS Os julgados transcritos são inespecíficos, pois não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296/TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO Os paradigmas colacionados, no particular, não atendem à Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750168/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista cargo de confiança bancário, requisitos além da percepção.

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