TST - RR - 792486/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA Conforme esclareceu o Tribunal de origem, a propositura de ação contra a tomadora de serviços demonstra a inequívoca intenção de obter sua condenação pelos créditos trabalhistas, não havendo, portanto, que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Estão incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COLETA DE LIXO NAS DEPENDÊNCIAS DA RECLAMADA A atividade de coleta de lixo nos sanitários não pode ser considerada insalubre, ainda que constatada por laudo pericial, porque não se encontra dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da Colenda SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792486/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista julgamento.

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