TST - RR - 605/2003-411-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1- Com a edição, em 30/06/2001, da Lei Complementar nº 110/01, foi reconhecida a existência dos expurgos inflacionários, bem como o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização monetária do FGTS. A partir daí é que, consoante entendimento esposado pela maioria dos integrantes deste Tribunal Superior reconheceu-se, de forma inequívoca, o direito dos trabalhadores ao percebimento de tais diferenças. Logo, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender, como afirmou o Regional, a configuração de ato jurídico perfeito, pois a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente amparadas pela lei.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2003-411-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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