TST - AIRR - 1571/2000-001-16-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. In casu, afasta-se a violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição de 1988, por ser impossível sua configuração, na medida em que a controvérsia estabelecida nos autos foi dirimida à luz do disposto nos artigos 769 e 774 da CLT, cuja interpretação impõe o afastamento da aplicação do artigo 241 do CPC, em virtude do princípio da especialidade. Trata-se, portanto, de matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, que não se correlaciona com a hipótese condutora de desobediência aos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do devido processo legal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1571/2000-001-16-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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