TST - AIRR - 632/2004-024-03-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Portanto, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a peça referente à certidão de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário, uma vez que impossibilita o exame do requisito extrínseco referente à tempestividade do apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2004-024-03-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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