TST - AIRR - 575/2004-082-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida - tal como se dá com as cópias dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas. De outra forma, deixou a Agravante de trasladar a íntegra do acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2004-082-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›