TST - AIRR - 906/1999-018-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. No caso concreto, ainda que o acórdão recorrido tenha proferido decisão parcialmente contrária ao entendimento jurisprudencial desta Corte, sedimentado na Súmula nº 363, reconhece-se a natureza interlocutória, uma vez que nem a Primeira Instância, tampouco, a Segunda apreciou os pedidos declinados na petição inicial entre os quais, este Tribunal Superior do Trabalho admite serem garantidos aos trabalhadores no caso de nulidade do contrato de trabalho com ente público, tais como o direito aos depósitos do FGTS durante a contratualidade, percepção de horas extras sem o pagamento do adicional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/1999-018-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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