TST - RR - 10576/2003-011-20-00


01/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. 1. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior consagra o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. A condenação de forma subsidiária decorre das culpas in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando na responsabilização pelo adimplemento da totalidade dos créditos devidos ao trabalhador, inclusive, no tocante à multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 10576/2003-011-20-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da clt, a súmula nº 331,.

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