TST - RR - 717839/2000


01/set/2006

1. ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. Comprovado que a admissão da Reclamante se deu por intermédio de cooperativa, e tendo em vista tratar-se de controvérsia acerca do vínculo empregatício e de pagamento de parcelas decorrentes dessa relação de emprego, não prospera a alegação de que a contratação se reveste de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a lide. Ilesos os artigos 114 da Constituição Federal de 1988 e 442 da CLT. 2. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 717839/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos estado do amazonas, incompetência da justiça do trabalho, cooperativa.

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