TST - RR - 648/2004-141-17-00


01/set/2006

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e não provido. DESCONTOS PARA IMPOSTO DE RENDA. O julgado regional está em desarmonia com o entendimento pacificado nesta eg. Corte por meio da Súmula 368, II, do TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prequestionamento da matéria em face da presença ou ausência de assistência pelo sindicato da categoria profissional, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2004-141-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso, efeitos.

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