TST - AIRR e RR - 8695/2000-009-09-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NEGADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 333. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. A minuta de agravo de instrumento deve se contrapor, aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Não cuidando o agravante em fazê-lo, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do CPC, razão por que reputa-se desfundamentado o recurso. Situação na qual a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade foi decidida em termos consentâneos com o entendimento consagrado na Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho e o recurso de revista do reclamante, fundamentado em divergência, não foi admitido por aplicação da Súmula nº 333 do TST. A parte inconformada, ao interpor agravo de instrumento, limita-se a repetir as razões do apelo a que se negou processamento. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE PAGAMENTO. VALOR DA HORA ACRESCIDO DO ADICIONAL. PRECEDENTE Nº 307 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. HIPÓTESE EM QUE A CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NÃO IMPULSIONA O RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA OBSTATIVA DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Este é o entendimento que se traduz no Precedente nº 307 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em consonância com o qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Inviável, por conseguinte o reexame da matéria, mediante recurso de revista, com fundamento em dissenso interpretativo, tendo em vista a vedação expressa constante do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 8695/2000-009-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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