TST - RR - 1381/2004-015-03-40


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso dos autos, se aplica a segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se a partir do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal, pela qual se reconheceu o direito à atualização da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 1381/2004-015-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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