TST - RR - 95652/2003-900-04-00


01/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DE PRECEITO INFRALEGAL. NÃO-CABIMENTO. 1. A jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade, desde que labore em sistema elétrico de potência, ou seja, o adicional é devido ainda que o empregador seja apenas consumidor de energia elétrica. Assim, tendo o Regional expressamente reconhecido que a atividade laboral se enquadrava nas especificações do quadro anexo do Decreto nº 93.412/86, é devido ao Reclamante o adicional de periculosidade.

Tribunal TST
Processo RR - 95652/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, orientação jurisprudencial nº 324 da sbdi-1.

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