TST - ED-AIRR e RR - 99906/2003-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existindo erro material, necessário o provimento dos Embargos Declaratórios, sem a atribuição de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 99906/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, existindo erro material, necessário.

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