TST - RR - 794/2003-002-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula/TST nº 221). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2003-002-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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