TST - A-ED-RR - 714/2004-051-11-00


01/set/2006

1. O recurso de revista do Reclamado versava sobre os efeitos do contrato de trabalho nulo firmado com ente da Administração Pública. 2. O apelo restou parcialmente provido para limitar a condenação do ente público aos depósitos do FGTS e ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, nos moldes da Súmula nº 363 do TST. 3. Os embargos de declaração opostos pelo Reclamado foram parcialmente acolhidos, para fazer constar que os valores referentes aos depósitos do FGTS são devidos em relação a todo o período laboral.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 714/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos o recurso de revista.

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