TST - RR - 158625/2005-900-12-00


01/set/2006

PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. Uma vez dirimida a controvérsia pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que se posicionou no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer na defesa da ordem constitucional e do patrimônio da União, sobre o tema já não cabe mais qualquer discussão. Inócuo, assim, o pronunciamento do Tribunal Regional, superveniente ao julgamento deste Tribunal Superior, no sentido de falecer legitimidade ao Parquet para atuar no feito. Nenhum gravame decorre para o Órgão Ministerial, portanto, da manifestação imprópria do Tribunal a quo, que não tem o condão de desconstituir decisão proferida pelo Órgão julgador ad quem. Ausente o gravame, não se cogita da nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A omissão de comando condenatório na parte dispositiva do Acórdão do Tribunal Regional, conquanto referido na sua fundamentação, configura interesse meramente patrimonial e privado do reclamante, máxime em se tratando de direito disponível. Não se vislumbra, portanto, interesse público a justificar a intervenção, como recorrente, do Parquet trabalhista. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 158625/2005-900-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos primeira preliminar de nulidade do julgado, ministério público, legitimidade para recorrer.

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