TST - RR - 1812/1999-007-01-00


01/set/2006

1) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SALÁRIO IN NATURA NÃO CONFIGURADO. Conforme estabelece o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Já o § 2º, IV, desse artigo dispõe que não serão consideradas como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. No caso, o Regional limitou-se a aplicar o estatuído em lei, frisando que o reembolso das despesas médicas não pode ser considerado como salário in natura. Assim, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula nº 221, II, do TST. Ademais, a tese recursal de afronta ao art. 7º, IV, da CF não prevalece em face da ausência do necessário prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Também não aproveita à Recorrente a alegação de contrariedade à OJ 367, I, desta Corte Superior, que foi convertida na Súmula nº 367, I, do TST, pois não trata de forma específica da hipótese delineada no presente feito. Recurso de revista obreiro não conhecido. 2) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO CONTRATO ANTERIOR SE HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CLT, ART. 453. Consoante dispõem os arts. 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos seus empregados. In casu, a Turma Julgadora a quo considerou, com base na análise da prova colacionada nos autos, que restou configurada a sucessão de empregadores. Salientou que a Rio Doce Engenharia RDEP - integra o grupo econômico da Reclamada, Companhia Vale do Rio Doce CVRD, sendo que as atividades anteriormente realizadas pela primeira passaram a ser desenvolvidas pela segunda, com a utilização dos empregados daquela, que passaram a trabalhar para esta, tendo sabsorem sua totalidade. O Regional reconheceu, outrossim, que, pelo contrato com a RDEP, a Reclamante recebeu indenização. Ora, o art. 453 da CLT é expresso ao afastar a contagem do tempo de serviço do contrato anteriormente encerrado em relação ao novo contrato firmado pelo empregado com a mesma empresa (ou, como no caso, com empresa do mesmo grupo econômico, considerado como empregador único). Se o que o dispositivo em tela afasta é a contagem do tempo de serviço, não é possível deferir o seu reflexo apenas no adicional por tempo de serviço, ainda que não se repita o pagamento da indenização, pois a abrangência do dispositivo é ampla, além de específica para a questão do tempo de serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 1812/1999-007-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos 1) recurso de revista do reclamante reembolso de despesas médicas, conforme estabelece o art.

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