TST - E-RR - 474123/1998


01/set/2006

ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que a rescisão do contrato não se deu por força maior, não há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 resultou em afronta ao art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 474123/1998
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acréscimo de 40% sobre o saldo do fgts, aviso prévio indenizado, liquidação extra-judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›