TST - RR - 1589/2001-016-15-40


01/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Mostrou-se desacertado o despacho recorrido em trancar a via extraordinária ao trânsito do Recurso de Revista, uma vez que a tese adotada pelo Tribunal Regional parece querer revelar a certeza de nítida violação ao artigo 790-B, da CLT. Agravo de Instrumento provido e convertido para Revista para melhor exame. II RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art.

Tribunal TST
Processo RR - 1589/2001-016-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento, honorários periciais, beneficiária de justiça gratuita.

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