TST - AIRR - 848/2002-013-05-40


01/set/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que não restou caracterizada a relação de emprego entre as partes, já que ausentes os requisitos pessoalidade e subordinação, exigidos pelo artigo 3º da CLT, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2002-013-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

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