TST - AIRR - 1355/1992-001-22-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO. Não há como ser provido o agravo de instrumento, quando o v. acórdão regional decidiu em conformidade com o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, que afasta o precatório para as obrigações de pequeno valor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/1992-001-22-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública, obrigação de pequeno valor.

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