TST - AIRR - 1355/1992-001-22-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Não configurada a ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/1992-001-22-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, inexigibilidade do título executivo.

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