TST - RR - 730749/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL. A decisão regional violou os arts. 184 e 240 do CPC, ao iniciar a contagem do prazo recursal no dia seguinte à publicação da decisão, que ocorreu em feriado. O correto seria considerar realizada a intimação no dia útil subseqüente à publicação, e, a partir do dia útil seguinte da intimação, a contagem do prazo recursal. Impende, pois, conhecer e prover o recurso de revista para, afastada a intempestividade do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga em seu julgamento como entender de direito. Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 730749/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário tempestivo, início do prazo recursal no primeiro dia útil.

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