TST - E-RR - 1933/2001-262-02-00


01/set/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE 1. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado, na falta de procuradores do quadro daquele órgão. A norma se refere não somente à localidade, mas, antes, à escassez de procuradores para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar. Proclamar o contrário importaria em submetê-lo a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato para sua representação judicial, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. A circunstância de a procuração mediante a qual advogado autônomo recebeu poderes para representar o INSS na Segunda Vara do Trabalho de Diadema - ter sido firmada em São Bernardo do Campo indica a falta de procurador autárquico naquela comarca.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1933/2001-262-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, representação em juízo, advogado autônomo.

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