TST - E-RR - 579544/1999


01/set/2006

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. HARMONIZAÇÃO. O adicional de horas extras é devido quando o empregado está submetido a jornada superior à normal. A fixação de um limite de duração da jornada resulta da consciência de que o excesso de trabalho traz ao empregado prejuízo para sua saúde e para seu convívio social e familiar. Esta Corte, considerando que o entendimento contido na Súmula 76 levaria à indesejável perpetuação do trabalho em jornada extraordinária, cancelou o aludido verbete, editando a Súmula 291 para harmonizar o princípio da irredutibilidade salarial com o princípio protetor, prestigiando mais este em detrimento daquele. Portanto, a aplicação da Súmula 291 do TST não viola o art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579544/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos supressão de horas extras prestadas com habitualidade, aplicação da súmula 291 do tst, princípios constitucionais da proteção e da irredutibilidade salarial.

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