TST - RR - 1646/2003-021-24-00


01/set/2006

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 7º, VIII) INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE PARCELAS OBJETO DE CONDENAÇÃO OU ACORDO HOMOLOGADO (SÚMULA Nº 368, I, DO TST) - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (CF, ART. 7º, XXIX; CLT, ART. 11). 1. O art. 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. 2. A cobrança de ofício das contribuições previdenciárias pelo Judiciário é hipótese não enquadrável nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estabelecem os prazos para o INSS constituir administrativamente e cobrar judicialmente os créditos previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2003-021-24-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, contribuição previdenciária execução de ofício pela justiça do trabalho (cf,, 7º, viii) incidência exclusiva sobre parcelas objeto de condenação ou.

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