TST - AIRR - 1646/2003-021-24-40


01/set/2006

FGTS AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO BIENAL DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 362 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DESPROVIDO. Estando o entendimento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula nº 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, não aproveita ao Agravante a alegação de afronta aos arts. 11 da CLT e 23, § 5o, da Lei nº 8.036/90 e de divergência jurisprudencial, pois o fim do recurso de revista já foi atingido, qual seja, a pacificação da controvérsia perante esta Corte Superior. Destarte, evidencia-se o acerto do despacho denegatório. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1646/2003-021-24-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fgts ação ajuizada após o transcurso de dois anos da, agravo desprovido, estando o entendimento adotado.

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