TST - AIRR - 1745/2003-056-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O recurso de revista no procedimento sumaríssimo está subordinado ao disposto no art. 896, § 6º da CLT. Por estar a decisão recorrida embasada na Súmula TST/331, IV, TST, haja vista a contratação de Associação Comunitária para a prestação de serviços referentes às atividades específicas do Município, a alegação de ofensa ao art. 37, CF e contrariedade à Súmula 295, TST não tem pertinência à controvérsia, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/2003-056-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista.

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